Reforma tributária: o imposto muda de endereço. Quem ganha e quem perde?

Renan Pieri

Renan Pieri

Doutor em Economia pela FGV EESP e professor da FGV EAESP. Pesquisador em microeconomia aplicada, com ênfase na avaliação de impacto de políticas públicas e na análise de mercados regulados.

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A reforma tributária do consumo costuma ser discutida pelo lado das empresas: alíquota, crédito, regimes especiais. Ela também muda quanto cada prefeitura e cada estado arrecadam. O ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios, ficam extintos a partir de 2033. No lugar deles entra o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que pertence ao estado e ao município onde o bem ou o serviço é consumido. Hoje, o ICMS e o ISS ficam em boa parte onde a empresa produz ou presta o serviço. Os estudos disponíveis indicam que perdem fatia da receita as cidades ricas, grandes e pequenas, entre elas as que sediam refinarias e as que atraíram sedes de empresas. Ganham as cidades mais pobres, pequenas ou grandes, entre elas as cidades-dormitório das regiões metropolitanas.

O imposto passa a seguir o consumidor

A Emenda Constitucional 132, de 2023, diz que o IBS será cobrado pela soma das alíquotas do estado e do município de destino da operação. Na prática, o imposto sobre uma compra vai para o lugar de quem compra. A Emenda prevê o IBS já em 2026, com alíquota estadual de 0,1%. Em 2027 e 2028, a alíquota é de 0,05% para os estados e de 0,05% para os municípios. A troca do ICMS e do ISS pelo novo imposto começa em 2029, quando as alíquotas dos dois caem para nove décimos do que eram. Em 2032, estarão em seis décimos.

Para os municípios, a reforma mexe em duas receitas: o ISS e a cota-parte do ICMS. Pela regra atual, a receita do ISS pertence ao município onde está o estabelecimento que presta o serviço, em geral a sede da empresa. O novo imposto municipal vai para a cidade onde o serviço é consumido.

Na cota-parte, os estados repassam 25% do ICMS aos seus municípios, e pelo menos 65% desse repasse segue o valor adicionado fiscal de cada cidade, uma medida da atividade econômica que acontece ali. Com a reforma, os municípios passam a receber 25% do IBS estadual, e 80% desse valor é dividido pela população. O restante segue indicadores definidos em lei estadual e uma parcela igual para todos os municípios do estado.

Hoje, o ISS se concentra onde há sede, e a cota-parte, onde há produção

Usei as contas que as prefeituras declararam ao Tesouro Nacional, no sistema Siconfi, para 2025. São 5.484 municípios que informaram as duas receitas; o Distrito Federal não entra. Ordenei os municípios pelo ISS arrecadado por habitante. Os 55 primeiros, 1% do total, ficaram com 36,4% de todo o ISS desses municípios. Neles vivem 8,6% da população. A capital paulista, sozinha, ficou com 25,7% do ISS e tem 6,0% da população. Os outros 54 somaram 10,7% do ISS com 2,6% da população. Na outra ponta, os 90% de municípios com menos ISS por habitante somaram 19,8% da arrecadação e 57,5% da população.

Gráfico de barras: os 55 municípios com mais ISS por habitante ficaram com 36,4% do ISS desses municípios em 2025 e têm 8,6% da população; a capital paulista responde por 25,7 pontos desses 36,4%. Os 493 seguintes ficaram com 43,8% do ISS e têm 33,9% da população; os outros 4.936, com 19,8% do ISS e 57,5% da população.
Figura 1. Fatia do ISS arrecadado e da população, com os municípios ordenados pelo ISS por habitante, em 2025. Fonte: Tesouro Nacional, Siconfi; elaboração própria.

Na cota-parte, comparei a fatia de cada município no repasse do seu estado com a fatia dele na população do estado. Em 2025, 2.382 dos 5.484 municípios receberam uma fatia da cota-parte menor do que a sua fatia da população. Nessas cidades vivem 69,7% da população.

Gráfico de barras: em 2025, 43,4% dos municípios, onde vivem 69,7% da população, receberam uma fatia da cota-parte do ICMS menor do que a sua fatia da população do estado.
Figura 2. Municípios e população, conforme a fatia do município na cota-parte do ICMS do seu estado, em 2025, fique abaixo ou acima da sua fatia na população do estado. Retrato do sistema atual, não do efeito da reforma. Fonte: Tesouro Nacional, Siconfi; elaboração própria.

Esses números descrevem o sistema atual. Eles não são uma estimativa do efeito da reforma, que depende do consumo em cada cidade e da regra de transição.

Quem perde: cidades ricas, grandes e pequenas

A estimativa mais detalhada que encontrei é a de Sérgio Gobetti e Priscila Kaiser Monteiro, publicada pelo Ipea em agosto de 2023. Os autores simulam a receita de cada estado e município com o novo imposto, a partir da arrecadação de 2022 e do texto aprovado pela Câmara. O texto final mudou parâmetros dessa conta: a população pesa 80% na nova cota-parte, e não 85%, e o seguro-receita subiu de 3% para 5%.

Pela simulação, cerca de R$ 50 bilhões, ou 21% das receitas municipais, trocariam de mãos. Perder, nessa conta, é ficar com uma fatia menor da receita total, e não arrecadar menos do que hoje. Na simulação, 1.030 municípios perdem fatia, entre eles 11 das 27 capitais. As cidades com mais de 80 mil habitantes respondem por R$ 40.498 milhões dos R$ 50.588 milhões de perdas. A troca do ISS cobrado na origem pelo imposto no destino moveria, sozinha, R$ 36 bilhões, um terço dos R$ 107 bilhões de ISS. Segundo os autores, 45 cidades muito ricas do estado de São Paulo, grandes e pequenas, responderiam por dois terços dessa migração.

Arrecadar menos do que hoje é um risco mais raro. O estudo lista 32 cidades que, no cenário mais pessimista, com o PIB crescendo 1,5% ao ano, terminariam a transição com receita menor que a de hoje, descontada a inflação. A conta usa o seguro de 3% do texto da Câmara. Segundo os autores, são em geral sedes de refinarias de petróleo ou de hidrelétricas, que concentram receita de ICMS por causa do critério do valor adicionado. Paulínia (SP), São Francisco do Conde (BA), São Gonçalo do Rio Abaixo (MG) e Alto Horizonte (GO) estão na lista. Barueri (SP) também está. Uma nota anterior do Ipea, de maio de 2023, apontava Barueri como o município com a maior receita de ISS por habitante do país. A nota atribui esse resultado aos benefícios fiscais oferecidos para atrair a sede de empresas, entre elas operadoras de cartão de crédito.

Somando ISS e cota-parte do ICMS, em valor bruto, Paulínia recebeu R$ 20.255 por habitante em 2025. A mediana dos municípios, valor que deixa metade deles acima e metade abaixo, foi de R$ 1.389. Paulínia recebeu 14,6 vezes esse valor.

Gráfico de barras com ISS mais cota-parte do ICMS por habitante em 2025. Na lista do Ipea de risco de queda de arrecadação: Paulínia R$ 20.255, São Gonçalo do Rio Abaixo R$ 18.499, Alto Horizonte R$ 12.758, Barueri R$ 10.947 e São Francisco do Conde R$ 8.155. Na lista de maiores ganhos: Ribeirão das Neves R$ 701, Belford Roxo R$ 484, Francisco Morato R$ 454, Águas Lindas de Goiás R$ 330 e Novo Gama R$ 272. A mediana dos municípios é R$ 1.389.
Figura 3. ISS mais cota-parte do ICMS por habitante, em 2025, em dez cidades das listas do Ipea de risco de queda de arrecadação e de maiores ganhos (Gobetti e Monteiro, 2023, simulação sobre o texto da Câmara). Fonte: Tesouro Nacional, Siconfi; elaboração própria.

Quem ganha: cidades pobres, muitas nas periferias metropolitanas

Na mesma simulação, 82% dos municípios aumentariam sua fatia da receita, e neles vivem 67% da população. Ganham 98% dos municípios que o estudo classifica como de PIB per capita abaixo da média brasileira. Ganham também 98% das 108 cidades populosas e pobres do G100, grupo criado pela Frente Nacional dos Prefeitos.

Entre as cidades com mais de 80 mil habitantes, as que mais ganham são, nas palavras dos autores, cidades pobres ou cidades-dormitório. Muitas ficam nas regiões metropolitanas ou, no caso de Goiás, no entorno de Brasília. Novo Gama e Águas Lindas de Goiás (GO), Francisco Morato (SP), Belford Roxo (RJ) e Ribeirão das Neves (MG) estão nessa lista. As quarenta cidades da lista têm 4% da população brasileira e 1% da receita atual de ISS e da cota-parte do ICMS. Em 2025, Novo Gama somou R$ 272 por habitante de ISS e cota-parte.

Pelo cálculo dos autores, com dados de 2022, a maior receita municipal por habitante de ISS e ICMS era 176,8 vezes a menor. Com a reforma concluída, a distância cairia para 13,7 vezes.

O efeito da nova cota-parte pode mudar de região para região. Sergio Prado escreveu em 2025 um estudo sobre a dimensão federativa da reforma. Sem simulação, ele levanta hipóteses. No Nordeste, onde a atividade econômica se aglomera em poucos centros, a receita se desconcentraria a favor dos municípios pequenos. No Sul e no Sudeste, onde o valor adicionado é mais espalhado que a população, o critério populacional levaria a uma forte concentração da receita municipal. Seria, nas palavras dele, “uma adaptação ao processo de metropolização da população”. O exemplo que ele dá é Curitiba, cuja cota-parte teria “uma elevação drástica”. Em 2025, a cota-parte por habitante de Curitiba foi 53% da média do Paraná. A de Porto Alegre foi 47% da média do Rio Grande do Sul, e a de Belo Horizonte, 50% da média de Minas Gerais. Em Salvador, Fortaleza e Recife, a cota-parte por habitante também fica abaixo da média do estado: 57%, 84% e 92% dela. O estudo do Ipea registra que, em geral, trocar os critérios da lei estadual pela população favorece as cidades maiores.

Entre os estados, a receita vai para onde está o consumo

Somando estado e municípios, os autores estimam que R$ 54 bilhões dos R$ 801 bilhões de receita trocariam de mãos, cerca de 7% do total. O movimento vai das unidades da federação de renda média ou alta para as de renda menor. As que ganham concentram 70% da população brasileira. Na conta sem a regra de transição, seis perdem receita quando se somam o governo estadual e os municípios: São Paulo, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia. A maior perda é a de São Paulo, de R$ 35,2 bilhões.

No Espírito Santo, em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul, a maioria dos municípios também perderia fatia. A fatia desses estados no novo imposto é menor, e a cota-parte dos seus municípios encolhe junto. Na projeção do estudo, feita sobre o texto da Câmara, nenhum estado teria queda de arrecadação durante a transição, mesmo com o PIB crescendo 1,5% ao ano.

A perda chega devagar

A mudança foi desenhada para ser lenta. De 2029 a 2077, uma parte do IBS de estados e municípios é retida e repartida pela receita média de cada um no passado. A retenção é de 80% entre 2029 e 2032 e de 90% em 2033. De 2034 a 2077, ela cai 2 pontos percentuais por ano e desaparece em 2078. Só a parcela não retida segue as regras novas.

A Lei Complementar 227, de 2026, define essa receita média. Para cada município, ela é a média anual, de 2019 a 2026, do ISS arrecadado mais a cota-parte do ICMS recebida, com os valores corrigidos. Prado analisou em 2025 o projeto de lei complementar que propunha esse cálculo. Ele observa que, enquanto a parcela retida predominar, o critério dominante da cota-parte continua sendo o atual, apoiado no valor adicionado. Por um longo período, a troca pela população tem pouca influência na divisão.

A Emenda também cria um seguro-receita: 5% da parcela não retida vão para os entes cuja receita pelas regras novas fica mais abaixo da receita média de antes. Essa receita média entra na conta até o limite de três vezes a média nacional por habitante.

O que as estimativas ainda não dizem

As simulações do Ipea usaram o texto aprovado pela Câmara em 2023. Além da partilha e do seguro, mudou depois o período da receita média de referência, que era de 2024 a 2028 e passou a 2019 a 2026. O próprio estudo mostra que o peso da população muda o resultado. Na versão original das propostas, com peso de 60% para a população, ganhariam 89% dos municípios, onde vivem 61% da população; com 85%, são 82% e 67%. A Instituição Fiscal Independente, do Senado, afirmou em estudo de 2024 que a nova partilha e o seguro maior não invalidam as conclusões.

Não encontrei estudo publicado com resultados agregados, do tipo quantos ganham e quantos perdem, feito sobre o texto final. O levantamento que conheço sobre as regras finais é o da Confederação Nacional de Municípios. Em setembro de 2026, ela começou a enviar a cada município filiado um relatório próprio, com projeções até 2078, e informa que os dados podem ser consultados no site do CTAT, seu conselho técnico. A notícia que li não traz o total de ganhadores e perdedores. Em junho de 2025, Prado registrava não conhecer simulação da equipe da reforma sobre o cálculo da receita de referência dos municípios.

A reforma pode acelerar o PIB, e a receita maior pode compensar a perda de parte dos estados e municípios. O estudo do Ipea trata esse ganho como de magnitude incerta e o simula em cenários. O seguro-receita dura além da transição: a Emenda prevê sua redução gradual entre 2078 e 2097, até a extinção.

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